HC 684628 - DECISAO

HC 684628 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela manutenção do monitoramento eletrônico por entender presentes os requisitos autorizadores, e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de monitoramento eletrônico em prisão domiciliar
  2. 2 excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 conversão de prisão em flagrante para preventiva

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada pela manutenção do monitoramento eletrônico por entender presentes os requisitos autorizadores, e o alegado excesso de prazo não foi examinado pelo tribunal de origem, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.