HC 681300 - DECISAO

HC 681300 - DECISAO

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva de ofício, em desconformidade com a Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento atual da Quinta Turma do STJ e do STF, o que autoriza a excepcional cognição do habeas corpus e impõe o relaxamento da prisão preventiva; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Parties
Agravante: LUIZ THIAGO CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Da Presidência
Outcome
agravo regimental provido; decisão reconsiderada e ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Estrutura Acusatória, Lei 13.964/2019
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Estrutura Acusatória Lei 13.964/2019

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Parties

LUIZ THIAGO CONCEICAO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há pedido de liberdade provisória pendente em primeiro grau
  3. 3 legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na decretação da prisão preventiva de ofício, em desconformidade com a Lei n. 13.964/2019 e com o entendimento atual da Quinta Turma do STJ e do STF, o que autoriza a excepcional cognição do habeas corpus e impõe o relaxamento da prisão preventiva; assim, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão pelo juízo processante.

Court Disposition

agravo regimental provido; decisão reconsiderada e ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Reconsidere-se a decisão anterior e conceda-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do ora paciente
  • Ressalva-se a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis