HC 692659 - DECISAO

HC 692659 - DECISAO

Por ausência de peças essenciais (decreto prisional e acórdão) e pela exigência de prova pré-constituída no âmbito do habeas corpus, restou demonstrada deficiência de instrução que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE LINO REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrantes: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

LUIS HENRIQUE LINO REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência do decreto prisional e do acórdão nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de peças essenciais (decreto prisional e acórdão) e pela exigência de prova pré-constituída no âmbito do habeas corpus, restou demonstrada deficiência de instrução que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se a liminar e negou-se seguimento ao writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.