RHC 128664 - DECISAO

RHC 128664 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, antes cautelar, a prisão passou a integrar a execução definitiva da pena em razão da certidão de trânsito em julgado e da expedição da guia de execução definitiva, tornando inexigível a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: GABRIEL BENTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Expedição De Alvará De Soltura, Execução Definitiva De Pena, Prejudicialidade
Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Expedição De Alvará De Soltura Execução Definitiva De Pena Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL BENTO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva e expedição de alvará de soltura
  2. 2 Verificação de prejuízo pela superveniência de certidão de trânsito em julgado e expedição de guia de execução definitiva

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, antes cautelar, a prisão passou a integrar a execução definitiva da pena em razão da certidão de trânsito em julgado e da expedição da guia de execução definitiva, tornando inexigível a análise do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o presente recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.