HC 685497 - DECISAO

HC 685497 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria relativa à audiência de custódia estava prejudicada pela prolação de sentença e pela sucessão de atos processuais em que o paciente foi apresentado ao juiz; manteve‑se a preventiva em razão de antecedentes, indícios de autoria, gravidade do delito e quantidade de entorpecente apreendido, demonstrando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal.

Parties
Paciente: ALLAN SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

ALLAN SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a ausência de audiência de custódia, isoladamente, não acarreta nulidade da prisão preventiva quando há fundamentação idônea e presentes os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a matéria relativa à audiência de custódia estava prejudicada pela prolação de sentença e pela sucessão de atos processuais em que o paciente foi apresentado ao juiz; manteve‑se a preventiva em razão de antecedentes, indícios de autoria, gravidade do delito e quantidade de entorpecente apreendido, demonstrando risco à ordem pública e necessidade de garantia da instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.