HC 683559 - DECISAO

HC 683559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque STJ e STF não admitem sua utilização como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique a admissão; subsidiariamente, a Corte de origem motivou a manutenção da prisão preventiva em razão de o condenado estar foragido, o que, por si só, justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAIMUNDO JUNIOR MOREIRA GOMES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Foragido, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Foragido Medidas Cautelares

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Parties

RAIMUNDO JUNIOR MOREIRA GOMES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da prisão preventiva quando o condenado está foragido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque STJ e STF não admitem sua utilização como substitutivo de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique a admissão; subsidiariamente, a Corte de origem motivou a manutenção da prisão preventiva em razão de o condenado estar foragido, o que, por si só, justifica a custódia para assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se