HC 692843 - DECISAO

HC 692843 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para permitir exame pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.