HC 693031 - DECISAO

HC 693031 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão atacada está devidamente fundamentada em elementos do caso concreto que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DENISE NARA DE OLIVEIRA HAUBRICH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DENISE NARA DE OLIVEIRA HAUBRICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF; ademais, a decisão atacada está devidamente fundamentada em elementos do caso concreto que justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.