RHC 153720 - DECISAO

RHC 153720 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de 0,950 kg de maconha e 0,025 kg de cocaína) e indícios de autoria em depoimentos testemunhais, bem como a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: AFRANIO FREIRE RAMOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Na Terceira Seção
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Uso De Documento Falso, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Uso De Documento Falso Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

AFRANIO FREIRE RAMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade (apreensão de 0,950 kg de maconha e 0,025 kg de cocaína) e indícios de autoria em depoimentos testemunhais, bem como a periculosidade e a necessidade de garantia da ordem pública, tornando inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.