HC 691941 - DECISAO

HC 691941 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, há indícios mínimos de autoria e materialidade (grande quantidade de entorpecentes vinculada à facção 'Os Manos', indícios de transporte, antecedentes do paciente) que justificam a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública; além disso, o indeferimento de acesso aos autos e a decretação de sigilo foram justificados pela existência de diligências investigatórias pendentes, e não há ilegalidade flagrante ou fundamentação teratológica que autorize mitigar a Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: Vanderson; Denunciado: Emerson Silva da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Acesso a Autos, Sigilo De Autos, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Acesso a Autos Sigilo De Autos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Vanderson

Paciente

Emerson Silva da Silva

Denunciado

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia/ausência de justa causa
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição sumária, há indícios mínimos de autoria e materialidade (grande quantidade de entorpecentes vinculada à facção 'Os Manos', indícios de transporte, antecedentes do paciente) que justificam a manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública; além disso, o indeferimento de acesso aos autos e a decretação de sigilo foram justificados pela existência de diligências investigatórias pendentes, e não há ilegalidade flagrante ou fundamentação teratológica que autorize mitigar a Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.