HC 692111 - DECISAO

HC 692111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e materialidade, periculosidade do paciente e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não cabe, via habeas corpus, revolver a matéria fático-probatória, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUSA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DE SOUSA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 necessidade da prisão preventiva
  3. 3 gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta dos fatos, indícios de autoria e materialidade, periculosidade do paciente e necessidade de garantia da ordem pública; além disso, não cabe, via habeas corpus, revolver a matéria fático-probatória, e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Publique-se