HC 692764 - DECISAO

HC 692764 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, apesar de alegada ausência de citação pessoal, não houve demonstração de prejuízo: o paciente foi intimado pessoalmente acerca da prisão preventiva, seu advogado apresentou defesa prévia, foi determinada a regularização da citação, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe o habeas corpus substituindo o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado.

Parties
Paciente: LEONARDO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA; Denunciante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Citação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Pas De Nullité Sans Grief, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade Da Citação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Pas De Nullité Sans Grief Medidas Protetivas De Urgência

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Parties

LEONARDO CARLOS PAULA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Julgador De Origem

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação pessoal do réu
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, apesar de alegada ausência de citação pessoal, não houve demonstração de prejuízo: o paciente foi intimado pessoalmente acerca da prisão preventiva, seu advogado apresentou defesa prévia, foi determinada a regularização da citação, e a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não cabe o habeas corpus substituindo o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, o que não foi comprovado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.