HC 682322 - DECISAO

HC 682322 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, a quantidade relevante de entorpecente apreendido (521 g de maconha) e indícios de reiteração delitiva, sendo inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FREDERECIO FERREIRDA DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

FREDERECIO FERREIRDA DA PAIXÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, a quantidade relevante de entorpecente apreendido (521 g de maconha) e indícios de reiteração delitiva, sendo inviável, no momento, a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.