HC 683262 - DECISAO

HC 683262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir o recurso ordinário próprio e porque questões relativas à alegada comorbidade não foram enfrentadas na instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem considerou a tramitação compatível com as particularidades do caso, inclusive diante das medidas restritivas motivadas pela pandemia. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (crime doloso com pena superior a 4 anos, provas e indícios, fuga do acusado e risco à ordem pública), justificando a manutenção da custódia e a denegação da substituição...

Parties
Paciente: DONIZETE ALVES LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Covid 19 E Comorbidades
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Covid 19 E Comorbidades

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Parties

DONIZETE ALVES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se presta a substituir o recurso ordinário próprio e porque questões relativas à alegada comorbidade não foram enfrentadas na instância de origem (risco de supressão de instância). Quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem considerou a tramitação compatível com as particularidades do caso, inclusive diante das medidas restritivas motivadas pela pandemia. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (crime doloso com pena superior a 4 anos, provas e indícios, fuga do acusado e risco à ordem pública), justificando a manutenção da custódia e a denegação da substituição...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.