HC 673802 - DECISAO

HC 673802 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituí-la por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: BRENO RODRIGUES SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Antecipação De Pena, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Competência Do STJ Antecipação De Pena Garantia Da Ordem Pública

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Parties

BRENO RODRIGUES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário próprio perante o STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não admite sua utilização em substituição ao recurso ordinário próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP pela existência de materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos e risco de reiteração, justificando a manutenção da custódia e a impossibilidade de substituí-la por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.