HC 692465 - DECISAO

HC 692465 - DECISAO

Verificada a circunstância de que a única causa da manutenção da custódia era a imposição da fiança e havendo elementos a indicar incapacidade de arcar com seu pagamento (bens sequestrados), o tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a fiança e revogar a prisão preventiva, mantendo as demais medidas cautelares alternativas, em consonância com o entendimento do STJ no HC n. 568.693/ES e com a prerrogativa de tutelar a liberdade quando a permanência na prisão decorrer apenas do não pagamento de fiança.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ GOMES FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada na origem e revogar a prisão preventiva, mantendo as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Alternativas, Hipossuficiência Económica, Liberdade Provisória
Processo Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Alternativas Hipossuficiência Económica Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIZ GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fiança imposta como condição para liberdade provisória
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para afastar fiança quando mantenha-se prisão por não pagamento
  3. 3 ônus da prova da hipossuficiência econômica do paciente

Ratio Decidendi

Verificada a circunstância de que a única causa da manutenção da custódia era a imposição da fiança e havendo elementos a indicar incapacidade de arcar com seu pagamento (bens sequestrados), o tribunal concedeu a ordem de ofício para afastar a fiança e revogar a prisão preventiva, mantendo as demais medidas cautelares alternativas, em consonância com o entendimento do STJ no HC n. 568.693/ES e com a prerrogativa de tutelar a liberdade quando a permanência na prisão decorrer apenas do não pagamento de fiança.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para afastar a fiança arbitrada na origem e revogar a prisão preventiva, mantendo as demais medidas cautelares alternativas já fixadas.

Orders

  • Afastar a fiança arbitrada na origem (R$ 40.000,00)
  • Revogar a prisão preventiva do paciente