HC 692674 - DECISAO

HC 692674 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada em indícios de autoria e materialidade, apreensão de grande quantidade de droga e relatório investigativo, além da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo situação excepcional.

Parties
Paciente: IGOR CELIOMAR CASARIN; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

IGOR CELIOMAR CASARIN

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base em indícios e quantidade de droga apreendida
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por motivo de doença de familiar não autoriza automaticamente o benefício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual se encontra fundamentada em indícios de autoria e materialidade, apreensão de grande quantidade de droga e relatório investigativo, além da vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo situação excepcional.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.