HC 679514 - DECISAO

HC 679514 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação sumaríssima, a conversão do flagrante em prisão preventiva cria novo título que afasta a nulidade suscitada pelo atraso na audiência de custódia e a alegação de apocrifia do auto demandaria exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: AMILTON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Auto De Prisão Em Flagrante Apócrifo, Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva, Nulidade Por Atraso Na Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Auto De Prisão Em Flagrante Apócrifo Conversão Do Flagrante Em Prisão Preventiva Nulidade Por Atraso Na Audiência De Custódia

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Parties

AMILTON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por audiência de custódia realizada fora do prazo
  2. 2 ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 alegação de apocrisia do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa à ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse apreciação sumaríssima, a conversão do flagrante em prisão preventiva cria novo título que afasta a nulidade suscitada pelo atraso na audiência de custódia e a alegação de apocrifia do auto demandaria exame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido