RHC 145652 - DECISAO
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou o recorrente nos termos do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade, caracterizando perda de objeto da impetração.
- Parties
- Recorrente: MATHEUS WILLY FONSECA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto, Medidas Cautelares Alternativas, Sentença Condenatória
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS WILLY FONSECA DE SOUZA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Legal Issues
- 1 não realização de audiência de custódia
- 2 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 3 suficiência de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que condenou o recorrente nos termos do art. 33, caput, c.c. art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/2006, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade, caracterizando perda de objeto da impetração.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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