HC 674616 - DECISAO

HC 674616 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (20 porções, 18 g) foi considerada não expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico) são suficientes para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e seus requisitos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (20 porções, 18 g) foi considerada não expressiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com envolvidos no tráfico) são suficientes para evitar a reiteração delitiva e resguardar a ordem pública, tornando desnecessária a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Soltura do paciente mediante imposição das medidas cautelares diversas da prisão elencadas no acórdão
  • Apresentação a cada 2 meses