RHC 153733 - DECISAO

RHC 153733 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (existência material do delito, indícios de autoria e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP), o requerente não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não permite revolver a matéria fático-probatória apreciada pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: OSVALDO MELO NUNES; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ 62/2020, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ 62/2020 Revisão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO MELO NUNES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (existência material do delito, indícios de autoria e risco à ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP), o requerente não comprovou os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, e o habeas corpus não permite revolver a matéria fático-probatória apreciada pela Corte de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal