RHC 149920 - DECISAO

RHC 149920 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se comprovou excesso de prazo injustificado: a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na complexidade da ação penal, na pluralidade de réus (104), na necessidade de expedição de cartas precatórias, na regularidade dos atos processuais e na gravidade dos crimes, não havendo desídia estatal nem violação ao princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser preservada.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ PAULO DA SILVA EUGÊNIO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ PAULO DA SILVA EUGÊNIO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 complexidade processual e pluralidade de réus como justificativa para prorrogação razoável dos prazos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se comprovou excesso de prazo injustificado: a manutenção da prisão preventiva encontra amparo na complexidade da ação penal, na pluralidade de réus (104), na necessidade de expedição de cartas precatórias, na regularidade dos atos processuais e na gravidade dos crimes, não havendo desídia estatal nem violação ao princípio da razoável duração do processo, motivo pelo qual a custódia cautelar deve ser preservada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não provido; ordem denegada.

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.