HC 685719 - DECISAO

HC 685719 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 1kg de maconha separada para comércio, indícios de autoria, existência de outras ações penais e antecedentes, situação de foragido e a sentença de primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual as medidas alternativas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE DE LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Livramento Condicional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Livramento Condicional Reincidência

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e ss. do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da apreensão de 1kg de maconha separada para comércio, indícios de autoria, existência de outras ações penais e antecedentes, situação de foragido e a sentença de primeiro grau que indeferiu o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual as medidas alternativas do art. 319 do CPP não seriam suficientes.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.