RHC 153675 - DECISAO

RHC 153675 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria dos delitos previstos na Lei 10.826/2003, bem como a gravidade concreta dos fatos (troca de tiros, escolta armada), o histórico criminal e o cumprimento de pena pelos recorrentes, configurando periculosidade e risco de reiteração; assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ, não se configura constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: ADMILSON NICOLAU FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR; Recorrente: BRUNO FREITAS RODRIGUES; Recorrente: CRISTIANO JÚNIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento (lei 10.826/2003) Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

ADMILSON NICOLAU FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

Recorrente

BRUNO FREITAS RODRIGUES

Recorrente

CRISTIANO JÚNIO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 adequação do habeas corpus como via recursal versus recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria dos delitos previstos na Lei 10.826/2003, bem como a gravidade concreta dos fatos (troca de tiros, escolta armada), o histórico criminal e o cumprimento de pena pelos recorrentes, configurando periculosidade e risco de reiteração; assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP e em consonância com a jurisprudência do STJ, não se configura constrangimento ilegal que justifique a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.