HC 692711 - DECISAO

HC 692711 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, não cabe conhecer do habeas corpus nesta via, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ANTONIO DOMINGOS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidades apontadas: ausência de audiência de custódia, falta de defesa prévia, nulidade do reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; portanto, não cabe conhecer do habeas corpus nesta via, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.