RHC 153329 - DECISAO

RHC 153329 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, condenação transitada em julgado por igual delito, sentença de pronúncia por homicídio, reiteração em liberdade, ausência de endereço/trabalho fixos), o que legitima a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas; assim, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON DIEGO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem (liminar E Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Porte Ilegal De Arma, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Porte Ilegal De Arma Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

ANDERSON DIEGO SANTOS DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Que Denegou a Ordem (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos demonstrando periculosidade e risco de reiteração delitiva (reincidência específica, condenação transitada em julgado por igual delito, sentença de pronúncia por homicídio, reiteração em liberdade, ausência de endereço/trabalho fixos), o que legitima a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas; assim, denegou-se a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
  • Publique-se