HC 692937 - DECISAO

HC 692937 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROBERTO MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
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Parties

RAFAEL ROBERTO MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando se trata de impugnação ao indeferimento de liminar em outro writ que ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada em juízo sumário; assim, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.