HC 693009 - DECISAO

HC 693009 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, dado que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ contra indeferimento de liminar; fundamento ainda com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARIANE SOUSA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LARIANE SOUSA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional e necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, dado que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do writ contra indeferimento de liminar; fundamento ainda com base nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.