RHC 151860 - DECISAO

RHC 151860 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque as matérias suscitadas não puderam ser examinadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância, dado que o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão de prisão preventiva); aplicou-se o entendimento dominante previsto no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento.

Parties
Recorrente: THIAGO VITÓRIA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Originário Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus Originário Vs Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

THIAGO VITÓRIA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar (prisão preventiva)
  3. 3 possibilidade de apreciação direta pelo STJ diante de não conhecimento do habeas corpus pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi negado provimento porque as matérias suscitadas não puderam ser examinadas diretamente pelo STJ sem supressão de instância, dado que o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão de prisão preventiva); aplicou-se o entendimento dominante previsto no art. 34, XVIII, 'b' do RISTJ e na Súmula 568/STJ para decisão monocrática de negar provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.