HC 691481 - DECISAO

HC 691481 - DECISAO

Por faltar prova documental pré-constituída essencial (integra das decisões e demais documentos necessários), inviabiliza-se a apuração de ilegalidade flagrante via habeas corpus, motivo pelo qual o relator negou seguimento ao writ e indeferiu liminarmente o pedido de liberdade.

Parties
Paciente: IVERSON DE SOUSA ARAÚJO; Ex Companheira: PamellaHolanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Liminar E Negativa De Seguimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVERSON DE SOUSA ARAÚJO

Paciente

PamellaHolanda

Ex Companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Com Indeferimento Liminar E Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 insuficiência de documentação para exame do writ
  3. 3 pedido de conversão da prisão preventiva em medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Por faltar prova documental pré-constituída essencial (integra das decisões e demais documentos necessários), inviabiliza-se a apuração de ilegalidade flagrante via habeas corpus, motivo pelo qual o relator negou seguimento ao writ e indeferiu liminarmente o pedido de liberdade.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; negado seguimento ao writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.