HC 692926 - DECISAO

HC 692926 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não comporta valoração antecipada, não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar concessão cautelar por cognição sumária, e está presente o óbice da Súmula nº 691/STF, aplicando-se art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DEUSDETE FRANCISCO CERQUEIRA FILHO; Impetrante: Izadora Barbosa Zanin Barbieri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar (covid 19), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar (covid 19) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DEUSDETE FRANCISCO CERQUEIRA FILHO

Paciente

Izadora Barbosa Zanin Barbieri

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido / Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para negar o direito de apelar em liberdade
  3. 3 necessidade de constrangimento ilegal manifesto para concessão cautelar por cognição sumária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a matéria não comporta valoração antecipada, não há demonstração de constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar concessão cautelar por cognição sumária, e está presente o óbice da Súmula nº 691/STF, aplicando-se art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, e considerando o óbice da Súmula nº 691/STF.