RHC 144431 - DECISAO

RHC 144431 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos de materialidade e autoria (denúncia, depoimento testemunhal, relatório de investigação), evidência de periculum libertatis em razão da gravidade dos fatos, local ermo, reiteração delitiva e multirreincidência do paciente; não se mostrou adequada a aplicação das medidas do art. 319 do CPP e o recorrente não demonstrou preencher os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, seria necessária dilação probatória para reformar o entendimento do tribunal a quo, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: ELIAS ID; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19 E Recomendação CNJ 62/2020 Reincidência

Case Brief

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Parties

ELIAS ID

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com elementos concretos de materialidade e autoria (denúncia, depoimento testemunhal, relatório de investigação), evidência de periculum libertatis em razão da gravidade dos fatos, local ermo, reiteração delitiva e multirreincidência do paciente; não se mostrou adequada a aplicação das medidas do art. 319 do CPP e o recorrente não demonstrou preencher os requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; ademais, seria necessária dilação probatória para reformar o entendimento do tribunal a quo, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.