RHC 150495 - DECISAO

RHC 150495 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento, porque a matéria relativa aos requisitos do art. 312 do CPP não foi enfrentada pela instância de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ) e, quanto à alegação de ausência de justa causa, o habeas corpus não comporta o revolvimento profundo da matéria fático-probatória, sendo mantido o entendimento da Corte a quo de existência de lastro probatório mínimo.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO TEODORO PEDRON (ou BRUNO THEODORO PEDRON); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Justa Causa Trancamento De Ação Penal Requisitos Do Art. 312 Do CPP Revolvimento De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TEODORO PEDRON (ou BRUNO THEODORO PEDRON)

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal (trancamento)
  3. 3 competência limitada do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negar-lhe provimento, porque a matéria relativa aos requisitos do art. 312 do CPP não foi enfrentada pela instância de origem (impedindo o conhecimento pelo STJ) e, quanto à alegação de ausência de justa causa, o habeas corpus não comporta o revolvimento profundo da matéria fático-probatória, sendo mantido o entendimento da Corte a quo de existência de lastro probatório mínimo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 177-178.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.