HC 607197 - DECISAO

HC 607197 - DECISAO

Constitui fundamento da decisão a ocorrência de revogação superveniente da prisão preventiva com expedição do alvará de soltura, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANIO LOPES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
Pedido prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura

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Parties

SILVANIO LOPES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de revogação superveniente da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos legais para segregação provisória

Ratio Decidendi

Constitui fundamento da decisão a ocorrência de revogação superveniente da prisão preventiva com expedição do alvará de soltura, o que torna prejudicado o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido.
  • Publique-se.