HC 692717 - DECISAO

HC 692717 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) não se justifica a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: GILBERTO ABREU DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Lei N.10.826/03, Art. 14, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Lei N.10.826/03, Art. 14 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GILBERTO ABREU DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação contida na Súmula 691/STF; com base no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210) não se justifica a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal