RHC 148888 - DECISAO

RHC 148888 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante das especificidades do caso (declínio de competência, recesso forense, período de ausência autorizada da Defensoria e ausência de ato procrastinatório estatal), não há excesso de prazo na formação da culpa; e porque o recorrente Rodrigo não comprovou nos autos a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional nem o diagnóstico inequívoco de tuberculose, de modo que não estão presentes os requisitos exigidos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus. Fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, b, do...

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO OLIVEIRA DE PINHO; Impetrante/recorrente: RODRIGO LOPES TEIXEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.0026381-11.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, COVID 19 E Saúde No Sistema Prisional, Tuberculose, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar COVID 19 E Saúde No Sistema Prisional Tuberculose +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO OLIVEIRA DE PINHO

Impetrante/recorrente

RODRIGO LOPES TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n.0026381-11.2021.8.19.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na apresentação da denúncia
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde (tuberculose/COVID-19)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque, diante das especificidades do caso (declínio de competência, recesso forense, período de ausência autorizada da Defensoria e ausência de ato procrastinatório estatal), não há excesso de prazo na formação da culpa; e porque o recorrente Rodrigo não comprovou nos autos a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional nem o diagnóstico inequívoco de tuberculose, de modo que não estão presentes os requisitos exigidos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ademais, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado em habeas corpus. Fundamenta-se ainda no art. 34, XVIII, b, do...

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal