RHC 153334 - DECISAO

RHC 153334 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios suficientes de materialidade e autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 CPP), além de concluir que não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, impedindo a extensão do habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP; a decisão monocrática observou jurisprudência consolidada permitindo decidir conforme tese dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ALEJANDRO CORREA ARISTIZABAL; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis), Extensão De Efeito De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp), Extradição, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Internacional (extradição) Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (fumus Commissi Delicti E Periculum Libertatis) Extensão De Efeito De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp) Extradição +2 more

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Parties

ALEJANDRO CORREA ARISTIZABAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu para o recorrente (art. 580 do CPP)
  3. 3 Cumprimento de prazo e atuação estatal no procedimento de extradição

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios suficientes de materialidade e autoria e no risco concreto de reiteração delitiva (art. 312 CPP), além de concluir que não há identidade fático-processual com o corréu beneficiado, impedindo a extensão do habeas corpus nos termos do art. 580 do CPP; a decisão monocrática observou jurisprudência consolidada permitindo decidir conforme tese dominante (art. 34, XVIII, b, do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal