RHC 153715 - DECISAO

RHC 153715 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior e por ausência de modificação fático-processual apta a autorizar reavaliação; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da participação das pacientes em organização criminosa e das provas de grande apreensão de drogas, dinheiro e armas, tornando inadequada a prisão domiciliar, e o risco da COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de condição de risco.

Parties
Paciente: KATIA MENDES FERREIRA; Paciente: GLEISE GRAZIELI RENUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito, Habeas Corpus Coletivo, COVID 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Posse De Arma De Fogo De Uso Restrito Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Paciente

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão na sentença quanto à análise da prisão domiciliar
  2. 2 direito de mães de crianças menores de 12 anos à prisão domiciliar (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior (reiteração)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior e por ausência de modificação fático-processual apta a autorizar reavaliação; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da participação das pacientes em organização criminosa e das provas de grande apreensão de drogas, dinheiro e armas, tornando inadequada a prisão domiciliar, e o risco da COVID-19 não autoriza revogação automática sem comprovação de condição de risco.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se