HC 692655 - DECISAO

HC 692655 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (5033662-80.2021.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Comunicação Entre Investigados
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Organização Criminosa Comunicação Entre Investigados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCINARA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (5033662-80.2021.4.04.0000)

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante de descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 contemporaneidade do risco exigida para manutenção da prisão preventiva