HC 685241 - DECISAO

HC 685241 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida indicando proximidade com o meio criminoso e risco de reiteração), mostrando a insuficiência das medidas cautelares diversas; ademais, não foram atendidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO RAMOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCELO RAMOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020 em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em circunstâncias concretas (quantidade de droga apreendida indicando proximidade com o meio criminoso e risco de reiteração), mostrando a insuficiência das medidas cautelares diversas; ademais, não foram atendidos os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020, e o reexame de matéria fático-probatória é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.