HC 669091 - DECISAO

HC 669091 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões anteriores confirmaram a existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo mudança fática relevante desde o indeferimento da liminar; ademais, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ em razão da pronúncia, e a documentação de bom comportamento e remição não foi considerada suficiente para justificar a soltura no presente momento.

Parties
Paciente: CÉZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO; Respondente: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Remição, Fundamentação Concreta, Súmula 21/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Remição Fundamentação Concreta Súmula 21/stj

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Parties

CÉZAR PAULO DE MORAIS RIBEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão cautelar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ após pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as decisões anteriores confirmaram a existência de fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, não havendo mudança fática relevante desde o indeferimento da liminar; ademais, aplica-se a Súmula n. 21 do STJ em razão da pronúncia, e a documentação de bom comportamento e remição não foi considerada suficiente para justificar a soltura no presente momento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem.