HC 692549 - DECISAO

HC 692549 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal demonstração e diante dos fundamentos indicados pelo tribunal de origem (integração a grupo vinculado ao "PCC", disponibilização de conta para movimentação de valores ilícitos e reincidência), a Corte indeferiu a liminar e manteve a necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIELLA JEANINE BENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Originária No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Superação De Súmula, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Lavagem De Capitais Organização Criminosa Súmula 691/stf Superação De Súmula +3 more

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Parties

GABRIELLA JEANINE BENDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Originária No Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal demonstração e diante dos fundamentos indicados pelo tribunal de origem (integração a grupo vinculado ao "PCC", disponibilização de conta para movimentação de valores ilícitos e reincidência), a Corte indeferiu a liminar e manteve a necessidade de segregação cautelar para assegurar a instrução criminal, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se