RHC 153645 - DECISAO

RHC 153645 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP — prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e confissão quanto à compra para fins de mercancia — demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Impetrante: DANIEL LEAO DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

DANIEL LEAO DA ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP — prova da materialidade, indícios de autoria, quantidade e acondicionamento das drogas apreendidas e confissão quanto à compra para fins de mercancia — demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ficando prejudicado o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.