HC 693022 - DECISAO

HC 693022 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constata flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: MAXWELL SILVA CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Pedido De Liminar

Case Brief

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Parties

MAXWELL SILVA CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisito da flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo sumário, não se constata flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ; ademais, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.