RHC 139663 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e a manutenção da prisão preventiva estava justificada por elementos concretos constantes dos autos (prova de materialidade, laudo pericial, indícios de tráfico de drogas, gravidade do crime, maus antecedentes e reincidência e a fuga do paciente), não cabendo reexame do acervo fático-probatório no recurso extraordinário.

Parties
Agravante: GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões, Tema 339/stf, Repercussão Geral, Reincidência E Maus Antecedentes, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Tema 339/stf Repercussão Geral Reincidência E Maus Antecedentes +1 more

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Parties

GEAN VITOR VANJAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de fundamentação idônea do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 justificação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF, e a manutenção da prisão preventiva estava justificada por elementos concretos constantes dos autos (prova de materialidade, laudo pericial, indícios de tráfico de drogas, gravidade do crime, maus antecedentes e reincidência e a fuga do paciente), não cabendo reexame do acervo fático-probatório no recurso extraordinário.

Court Disposition

nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.