HC 692375 - DECISAO

HC 692375 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice previsto na Súmula n. 691 do STF, não havendo teratologia apta a autorizar a superação da vedação; além disso, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação adequada, especialmente em razão da apreensão de um quilograma de cocaína, o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: HEITOR FERNANDES DE OLIVEIRA; Impetrantes: Impetrantes; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

HEITOR FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (petição Inicial Liminarmente Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque incide o óbice previsto na Súmula n. 691 do STF, não havendo teratologia apta a autorizar a superação da vedação; além disso, a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação adequada, especialmente em razão da apreensão de um quilograma de cocaína, o que, conforme jurisprudência do STJ, justifica a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.