HC 692701 - DECISAO

HC 692701 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art.312 CPP), inclusive pela permanência do paciente foragido por quase 12 anos e pela gravidade do delito, além de questões não decididas pelo acórdão recorrido não poderem ser reexaminadas nesta via.

Parties
Paciente: JOSINALDO PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Contemporaneidade Da Fundamentação, Fuga/foragido, Violência Doméstica/feminicídio Tentado, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Contemporaneidade Da Fundamentação +3 more

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Parties

JOSINALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 contemporaneidade e especificidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto, não demonstrou flagrante ilegalidade e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em elementos concretos (art.312 CPP), inclusive pela permanência do paciente foragido por quase 12 anos e pela gravidade do delito, além de questões não decididas pelo acórdão recorrido não poderem ser reexaminadas nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.