HC 683865 - DECISAO

HC 683865 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos de materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva, além de que a matéria relativa à COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO DAMASCENO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Porte De Arma (lei N. 10.826/2003), Covid 19 E Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Porte De Arma (lei N. 10.826/2003) Covid 19 E Medida Cautelar

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Parties

TIAGO DAMASCENO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação de alegação relacionada à COVID-19 por esta Corte sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos elementos de materialidade, indícios de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva, além de que a matéria relativa à COVID-19 não foi apreciada pelo tribunal a quo, havendo supressão de instância se conhecida por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.