HC 682697 - DECISAO

HC 682697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário ao STJ/STF e porque as matérias invocadas não foram previamente enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP em decorrência do descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: EMERSON SOARES BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: R. B. N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Demora Na Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Prisão Preventiva Supressão De Instância +1 more

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Parties

EMERSON SOARES BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

R. B. N.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito No Stj); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui o recurso ordinário ao STJ/STF e porque as matérias invocadas não foram previamente enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância); além disso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP em decorrência do descumprimento de medidas protetivas, demonstrando a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e proteção da vítima, tornando inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se