RHC 152683 - DECISAO

RHC 152683 - DECISAO

A prisão preventiva foi declarada desprovida de motivação concreta, tendo-se baseado em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando a reduzida quantidade apreendida (2,6 g de crack) e a ausência de circunstâncias individualizadas que evidenciassem periculum libertatis, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser determinada a soltura, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: ANTONIO DE PADUA FERREIRA DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Das Decisões Judiciais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

ANTONIO DE PADUA FERREIRA DE ARAUJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do PIAUÍ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para decreto prisional
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida para justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi declarada desprovida de motivação concreta, tendo-se baseado em elementos genéricos e na gravidade abstrata do delito; considerando a reduzida quantidade apreendida (2,6 g de crack) e a ausência de circunstâncias individualizadas que evidenciassem periculum libertatis, configurou-se constrangimento ilegal, devendo ser determinada a soltura, ressalvada a possibilidade de imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP ou de nova prisão se demonstrada necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia preventiva desde que baseada em fundamentação concreta